Termos e Condições de uso da plataforma 88rrr

Para fins de interpretação destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados atribuídos abaixo, independentemente de estarem no singular ou plural:

• "Plataforma" refere-se ao site 88rrr, acessível em https://88rrr.net, bem como a todos os subdomínios, aplicações e serviços associados.
• "Usuário" ou "Jogador" significa qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acesse ou utilize os serviços da Plataforma mediante cadastro.
• "Conta" corresponde ao registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF e a um endereço de e-mail únicos.
• "Saldo" refere-se ao montante em reais (R$) disponível na Conta do Usuário, composto por depósitos realizados e ganhos obtidos em jogos.
• "Bônus" significa qualquer crédito promocional, free spin, cashback ou benefício concedido ao Usuário mediante cumprimento de condições específicas.
• "KYC" (do inglês Know Your Customer) designa o processo de verificação de identidade exigido pela Plataforma antes da liberação de saques.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" é o valor total que o Usuário deve apostar para converter um bônus em saldo sacável.
• "Pix" refere-se ao sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central do Brasil.

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta, realizar um depósito ou participar de qualquer jogo ou promoção oferecida pelo 88rrr, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições;
• Leu e concorda com a Política de Privacidade do 88rrr;
• Leu e concorda com as diretrizes de Jogo Responsável da Plataforma;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos segundo a legislação brasileira (Código Civil, Lei n.º 10.406/2002).

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 88rrr, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar em regime de autoexclusão ativo na Plataforma ou em qualquer sistema nacional de exclusão de apostadores;
• Não ser funcionário, sócio, diretor, consultor ou familiar em primeiro grau de qualquer colaborador do 88rrr ou de seus provedores de jogos parceiros;
• Agir em nome próprio, sem representar terceiros na abertura ou utilização da Conta.

O cadastro na Plataforma é gratuito e deve ser realizado pelo próprio Usuário, com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa no 88rrr. A criação de contas múltiplas — seja pelo mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo dispositivo, mesmo endereço IP ou mesmo método de pagamento — é expressamente proibida e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e à retenção dos saldos para análise.

O Usuário é inteiramente responsável pela guarda e confidencialidade de seu nome de usuário e senha. Qualquer acesso, aposta ou transação realizada com as credenciais do Usuário será considerada de sua responsabilidade, a menos que o Usuário comprove, por meio de comunicação imediata ao suporte, que houve acesso não autorizado por terceiros.

O 88rrr reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, a atualização cadastral do Usuário. O não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias corridos poderá resultar na suspensão temporária da Conta.

Em conformidade com as normativas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998 e suas atualizações) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 88rrr realiza verificação de identidade antes de processar saques ou quando identificar movimentações atípicas na Conta.

O processo KYC pode incluir a solicitação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• CPF — comprovante ou número para consulta na Receita Federal;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (Pix, cartão, etc.);
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado.

Os documentos devem ser enviados em formato legível (JPG, PNG ou PDF), com tamanho máximo de 10 MB por arquivo. O prazo de análise é de até 3 (três) dias úteis após o envio completo da documentação.

O 88rrr aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma na data da transação, que incluem, entre outros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões Visa, Mastercard e Elo, e USDT. Todos os depósitos são realizados em reais (R$).

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) por transação. Não há cobrança de taxas pelo 88rrr sobre os depósitos. Eventuais tarifas bancárias cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva deste.

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente após a confirmação do pagamento pelo sistema do Banco Central. Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação bancária.

• Depósitos realizados por terceiros (CPF diferente do titular da Conta) serão devolvidos ao remetente e poderão resultar no bloqueio temporário da Conta.
• O 88rrr reserva-se o direito de estabelecer limites individuais de depósito com base no perfil do Usuário e nas regras de jogo responsável.
• Em caso de depósito duplicado ou por erro, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente. Não é garantida a reversão de depósitos já utilizados em apostas.

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo KYC, não possuir saldo de bônus ativo com rollover pendente e ter cumprido o requisito mínimo de apostas equivalente ao valor depositado (1x o depósito). O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Os saques são realizados preferencialmente para a mesma conta ou chave Pix utilizada no depósito. O 88rrr não realiza saques para contas de terceiros. O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação, podendo ser mais ágil para usuários com KYC já validado.

O 88rrr reserva-se o direito de solicitar documentação complementar antes de aprovar saques de valores elevados ou de contas com movimentação atípica, conforme os protocolos de prevenção à lavagem de dinheiro. Saques suspeitos poderão ser retidos por até 30 (trinta) dias corridos para apuração.

O 88rrr pode oferecer ao Usuário bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins, programas de fidelidade e outras promoções, cada qual sujeita a termos e condições específicos divulgados no ato da oferta. As disposições desta cláusula aplicam-se a todas as promoções, salvo regra específica em contrário.

• Elegibilidade: Bônus são destinados exclusivamente a Usuários com Conta ativa, verificada e em situação regular. O abuso de bônus — inclusive mediante a criação de contas múltiplas — resultará no cancelamento de todos os bônus e possível encerramento de conta.
• Rollover: O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente na promoção. O rollover deve ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar do crédito do bônus.
• Jogos elegíveis: Slots contribuem 100% para o rollover. Jogos de mesa (roleta, blackjack, baccarat) e crash games contribuem com o percentual indicado na promoção, geralmente entre 10% e 50%.
• Validade: Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido no prazo serão cancelados automaticamente, sem direito a compensação.
• Acúmulo: Salvo indicação em contrário, não é permitido acumular dois ou mais bônus simultaneamente. O bônus ativo deve ser utilizado ou cancelado antes de aceitar outro.

O 88rrr reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio de 24 (vinte e quatro) horas no site, exceto em casos de fraude comprovada, quando a suspensão será imediata.

Os jogos disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Playtech, entre outros. Cada jogo possui suas próprias regras, percentuais de retorno ao jogador (RTP) e limites de aposta, que podem ser consultados diretamente na interface do jogo ou na seção de ajuda correspondente.

O 88rrr não interfere nos resultados dos jogos, que são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados e auditados por laboratórios independentes. Os resultados apresentados na tela são definitivos e não passíveis de contestação por questões de preferência do Usuário.

• Apostas realizadas por erro do Usuário (valor incorreto, jogo errado) não serão reembolsadas após a confirmação da aposta.
• Em caso de falha técnica durante um jogo (queda de conexão, erro de servidor), a rodada será cancelada e o valor apostado será restituído ao saldo do Usuário.
• Limites de aposta mínima e máxima variam por jogo e são exibidos antes de cada rodada.
• O 88rrr poderá anular apostas feitas com odds ou condições manifestamente incorretas decorrentes de erro técnico, comunicando o Usuário e estornando o valor apostado.

São expressamente proibidas na Plataforma, sob pena de bloqueio imediato da Conta e retenção de saldo para apuração, as seguintes condutas:

• Utilização da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas, em violação à Lei n.º 9.613/1998;
• Uso de bots, softwares de automação, inteligência artificial ou qualquer mecanismo que simule ação humana nas apostas;
• Exploração deliberada de erros técnicos, falhas de software ou inconsistências nas odds para obtenção de vantagem indevida;
• Colusão entre jogadores (combinação de resultados em jogos ao vivo ou torneios);
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou nos documentos KYC;
• Criação de múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus;
• Qualquer forma de fraude em transações financeiras, incluindo chargebacks injustificados;
• Acesso ou tentativa de acesso ao sistema da Plataforma de forma não autorizada (hacking, engenharia reversa, injeção de código).

O 88rrr está comprometido com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus Usuários. As apostas devem ser tratadas exclusivamente como entretenimento — nunca como fonte de renda ou recurso para resolver problemas financeiros.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis nas configurações da Conta:

• Limite de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos. A redução do limite é imediata; o aumento só entra em vigor após 7 (sete) dias corridos para garantir a reflexão do Usuário.
• Limite de perda: Teto de perdas permitidas em um determinado período, após o qual novas apostas são bloqueadas automaticamente.
• Pausa temporária: Suspensão voluntária da Conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias, durante a qual nenhuma aposta poderá ser realizada.
• Autoexclusão permanente: O Usuário pode solicitar o encerramento definitivo da Conta, com bloqueio permanente de novo cadastro pelo mesmo CPF por período mínimo de 5 (cinco) anos.

Para acionar qualquer dessas ferramentas ou para obter apoio relacionado a problemas com o jogo, o Usuário pode contatar o suporte em [email protected] ou acessar a página de Jogo Responsável.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, marcas, imagens, vídeos, interfaces gráficas, código-fonte, banco de dados e software — é de propriedade exclusiva do 88rrr ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei n.º 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei n.º 9.279/1996 — Lei da Propriedade Industrial).

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, publicar, transmitir, modificar, adaptar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do 88rrr. O uso autorizado limita-se ao acesso pessoal, não comercial e intransferível para fins de entretenimento.

O 88rrr não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Interrupções temporárias no serviço por manutenção programada ou falhas técnicas de terceiros (provedores de internet, servidores, processadores de pagamento);
• Perdas financeiras resultantes de decisões de aposta do próprio Usuário;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário por negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Eventos de força maior, incluindo desastres naturais, falhas na infraestrutura de telecomunicações nacional ou determinações de autoridades governamentais que impeçam o funcionamento da Plataforma.

A responsabilidade total do 88rrr perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na Conta do Usuário na data do evento gerador do dano.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 88rrr é regido pela Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e detalhado na Política de Privacidade da Plataforma, que integra estes Termos por referência.

O 88rrr coleta e trata dados pessoais com as seguintes bases legais: cumprimento de obrigação legal (KYC/AML), execução do contrato (prestação dos serviços), legítimo interesse (prevenção a fraudes) e, quando aplicável, consentimento do Usuário. Os dados não são vendidos a terceiros. O Usuário tem direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade de seus dados, nos termos da LGPD, mediante solicitação em [email protected].

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, contanto que não possua apostas em aberto, rollover de bônus pendente ou processos de saque em andamento. O saldo disponível será devolvido via Pix em até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação.

O 88rrr pode encerrar ou suspender a Conta do Usuário, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, em caso de violação de qualquer cláusula destes Termos, suspeita de fraude, requisição de autoridade competente ou por razões de segurança da Plataforma. Em caso de encerramento por violação, o saldo poderá ser retido para apuração.

O 88rrr reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor, exceto em casos urgentes de segurança ou cumprimento de determinação legal, quando a alteração será imediata.

O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações será considerado aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de vigência das mudanças.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância ao Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), à Lei de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e às normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) no âmbito da Lei n.º 14.790/2023.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP como competente, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em favor do Usuário.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do 88rrr pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, todos os dias, das 00h00 às 23h59 (Horário de Brasília)
• Prazo de resposta: até 3 (três) dias úteis para solicitações enviadas por e-mail; tempo médio de 3 minutos pelo chat ao vivo

O 88rrr se compromete a responder todas as solicitações dentro do prazo indicado e a buscar a resolução amigável de eventuais divergências antes de qualquer medida judicial.